Por meio da Lei nº 11.774 de 2008 (conversão da MP nº 428 em lei) foram promovidas diversas alterações na legislação tributária federal.
Dentre os assuntos tratados, destacamos os seguintes: a) créditos de PIS, COFINS, PIS-importação e COFINS-importação sobre depreciação máquinas e equipamentos novos (adquiridos a partir de maio de 2008) destinados à produção de bens e serviços (possibilidade de desconto no prazo de 12 meses); b) suspensão da exigência de PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins e Cofins-Importação, no caso de venda ou de importação de óleo combustível especificados, quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, para a pessoa jurídica previamente habilitada; c) alíquota zero de PIS, COFINS, PIS-importação, COFINS-importação para materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; d) alíquota zero de PIS-importação e COFINS-importação para produtos classificados no código 8402.19.00 da NCM, para utilização em Usinas Termonucleares - UTN geradoras de energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional; e) alíquota zero para PIS e COFINS para produtos classificados na posição 87.13 da NCM (cadeira de rodas e outros); f) extensão da suspensão de PIS e COFINS para pessoa jurídica preponderantemente exportadora para receitas de frete, bem como as ( ... )

Trechos localizados: ... ciso I do caput deste artigo não se aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados." ... contado a partir do 1º (primeiro) dia do mês seguinte ao da publicação do regulamento referido no § 13 deste artigo, podendo esse prazo ser renovado pelo ... conversão ou reparo das embarcações para as quais se destinarem, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo." ... e máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em regulamento, adquiridos entre 1º de outubro de 2004 e 31 de dezembro de 2010, ... o Poder Executivo. § 1º O disposto no caput aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites e condições ...

Trechos localizados: ... b) embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata o Decreto-Lei ... CE; b) em depósito sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de embarque de exportação ou para ... de disponibilidade no exterior, observados os procedimentos constantes do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais. A atuação de agente ou ... de disponibilidade no exterior, observados os procedimentos constantes do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais. A atuação de agente ou ... duto para embarque de exportação ou para depósito em entreposto sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, no caso de ECE de que trata ...

Publicacao: 29.06.2011

O Regulamento Aduaneiro foi retificado no DOU de 17.09.2009 para correção de erros de numeração de seção, de grafia e de data do fecho do Decreto, sem, no entanto alterar qualquer aspecto de seu conteúdo.

O novo Regulamento Aduaneiro, revogou o anterior, Decreto nº 4.543 de 26.12.2002. Tal regulamento, que contém 820 artigos, trata da administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Trechos localizados: ... 12. As operações de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... O DE VEÍCULOS TÍTULO I DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2º O território aduaneiro compreende todo o território ... Regulamento Aduaneiro Decreto nº 6.759 de 05.02.2009 D.O.U.: 06.02.2009 Regulamenta a ... SDIÇÃO ADUANEIRA CAPÍTULO I DO TERRITÓRIO ADUANEIRO Art. 2º O território aduaneiro compreende todo o território nacional. Art. 3º A jurisdição dos ... armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro. § 1º Os portos secos não poderão ser instalados na zona primária de ...

Por meio da Lei nº 11.058 de 2007, foi concedida autorização ao Pode Executivo para criar, nas regiões menos desenvolvidas, Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Referido ato legal revogou o Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, as Leis nºs 8.396, de 2 de janeiro de 1992, e 8.924, de 29 de julho de 1994, que ora tratavam desse assunto. A finalidade da ZPE é reduzir desequilíbrios regionais, bem como fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País, caracterizando-se como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.

A Lei nº 11.058 de 2007 abordou os seguintes aspectos: a) criação de ZPE; b) manutenção do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE, criado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 2.452 de 1988; c) necessidade de prévio alfandegamento da área; d) vedação de instalação em ZPE de empresas cujos projetos evidenciem a simples transferência de plantas industriais já instaladas no País; e) impedimento quanto à produção, importação ou exportação de armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo com prévia autorização do Comando do Exército, material radioativo, salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e outros indicados em regulamento; f) solicitação ( ... )

Trechos localizados: ... ZPE; e VI - atendimento de outras condições que forem estabelecidas em regulamento. § 2º A administradora da ZPE deverá atender às instruções dos ... cerá em regulamento as normas para a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiro de mercadorias em ZPE e a forma como a autoridade aduaneira exercerá o ... dos no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro. Art. 2º A criação ... m ZPE será feita mediante apresentação de projeto, na forma estabelecida em regulamento.   Este parágrafo foi inserido ... missão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; e III - outros indicados em regulamento. Art. 6º - Revogado. ...

Foi publicada no DOU de 9 de janeiro de 2009 a Lei nº 11.898 de 2009, alterando algumas questões tributárias importantes, dispostas a seguir.

PIS/PASEP e COFINS - Regime não-cumulativo - Serviços de limpeza, conservação e manutenção
Por meio de alteração no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, passou a ser admitido o desconto de créditos de PIS e de COFINS (regime não-cumulativo), sobre vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção.

Regime de Tributação Unificada - RTU - Importação de mercadorias do Paraguai
Foi instituído o Regime de Tributação Unificada - RTU permitindo a importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na importação, observado o limite máximo de valor das mercadorias importadas por habilitado, por ano-calendário, e ainda, a condição de inscrito no Simples Nacional. Somente poderão ser importadas ao amparo do RTU as mercadorias relacionadas pelo Poder Executivo.
Tal Regime implica o pagamento dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na importação, perfazendo uma alíquota única de 42,25%: I - Imposto de Importação; II - Imposto sobre Produtos Industrializados; III - COFINS-Importação; e IV - Contribuição para o ( ... )

Trechos localizados: ... 14 de dezembro de 2006. § 2º A operação de importação e o despacho aduaneiro poderão ser realizados pelo empresário ou pelo sócio da sociedade ... aço e posterior comercialização, a serem ajustados pelos órgãos de controle aduaneiro do Brasil e do Paraguai. § 2º A habilitação de que trata o caput ... dispuser o Regulamento. § 1º A Comissão será coordenada de acordo com o Regulamento. § 2º A Comissão reunir-se-á ordinariamente a cada 3 (três) meses e ... e serviços, e das 2 (duas) Casas do Congresso Nacional, conforme dispuser o Regulamento. § 1º A Comissão será coordenada de acordo com o Regulamento. § ... inta) dias da entrada no recinto alfandegado onde será realizado o despacho aduaneiro de importação ao amparo do Regime, sem que tenha sido iniciado ou ...

Por meio do Decreto nº 6.814 de 2009, foi regulamentada a Lei nº 11.508 de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - ZPE, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior. O Regulamento dispôs sobre: a) os procedimentos para apresentação de proposta de criação de Zona de Processamento de Exportação - ZPE; b) o enquadramento da ZPE como zona primária para efeito de controle aduaneiro; c) os requisitos a serem cumpridos pela administradora da ZPE; d) a solicitação de instalação de empresa em ZPE; e) as exigências a serem cumpridas pelas empresas instaladas em ZPE; f) as penalidades aplicáveis.

Trechos localizados: ... Art. 2º A ZPE será considerada zona primária para efeito de controle aduaneiro. § 1º A área da ZPE será delimitada e fechada de forma a garantir o ... nistradora da ZPE será considerada depositária das mercadorias sob controle aduaneiro que receber na área da ZPE, até a entrega definitiva à empresa ali ...

O Decreto nº 7.315/2010 alterou o parágrafo único do art. 119 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Por meio desta alteração, a concessão e o reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativo ao imposto de importação não se condicionam à comprovação, pelas autarquias e fundações mantidas pelo poder público, da quitação de tributos e contribuições federais, relativamente às importações vinculadas a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 23.09.2010.

Trechos localizados: ... Dá nova redação ao parágrafo único do art. 119 ... Art. 1º O parágrafo único do art. 119 ...

O Decreto nº 7.296/2010 acrescentou o artigo 461-A ao Decreto nº 6.759/2010 que trata do Regulamento Aduaneiro. Tal artigo define que o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural - REPETRO será utilizado exclusivamente por pessoa habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O Decreto nº 7.296/2010 entra em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 13 de setembro de 2010.